(((rádio lucweb))) : Governo insiste em regulamentar Marco Civil por decreto e votação é adiada

19 de mar de 2014

Governo insiste em regulamentar Marco Civil por decreto e votação é adiada

Apesar da falta de consenso entre líderes partidários e governo, Henrique Alves confirmou a votação na próxima terça
Após se reunir com os líderes partidários na Câmara, na manhã desta quarta-feira (19), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que houve acordo sobre manter o princípio da neutralidade de rede previsto no projeto do Marco Civil da internet. A divergência, segundo Cardozo, estaria em como essa neutralidade será regulamentada.
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A oposição insiste que a regulamentação da neutralidade seja feita por meio de lei, mas o governo insiste em manter a regulamentação da neutralidade por decreto, por entender que a criação dessas regras é uma competência privativa do presidente da República e, portanto, deveria ser regulamentada por decreto.

De acordo com o ministro, antes de editar a regulamentação, o governo terá de ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet. “Para ouvir tanto a sociedade quanto um órgão técnico”, esclarece o ministro, como pede o texto.

A neutralidade de rede é o ponto mais polêmico do Marco Civil da internet. Por esse princípio, fica proibida a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo.

Em busca de um acordo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, desde ontem, tem defendido o adiamento da votação da proposta, para a próxima terça-feira (25). Hoje os deputados vão apenas começar a discutir o projeto.

Data centers
Após a reunião de hoje, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o governo vai retirar do projeto do Marco Civil da internet a obrigatoriedade de usar data centers localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País. “Seria um ônus a mais para o usuário da internet”, explicou o líder, comemorando o avanço das negocições com o governo.

A exigência não constava do texto original, foi incluída pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), após o escândalo da espionagem dos Estados Unidos em diversos países. "Não houve flexibilização de nenhum ponto, apenas uma maior clareza de redação para produzir um acordo", explicou o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ele ressaltou que o texto deixará claro que as empresas que coletem dados e informações de brasileiros serão regidas pelas leis brasileiras.

*Com Agência Câmara



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